PUBLICIDADE

Iluminação Pública um assunto polêmico e novos dados sobre o andamento em Leopoldina

Após publicarmos a matéria explicando o Projeto de Lei que cria novas categorias e dá aumento nos valores na questão da iluminação pública fui informado de outros detalhes que deverão ser esclarecidos.

Primeiro o vereador Ivan Nogueira enviou um requerimento a presidência da Câmara e pelo que sei aprovado em plenário solicitanto uma audiência pública para tratar do assunto conforme foi publicado no site da câmara de vereadores de Leopoldina:

Conforme consta o mesmo entrou no plenário no dia 5 de dezembro e acreditamos que o projeto não poderá ser votado antes dessa audiência pública aprovada pelos edis e apenas aguardamos que o Presidente Darci Portella marque o dia e hora e que o povo possa comparecer e fazer questionamentos sobre o projeto e esclarecer dúvidas.

Também recebi um documento que segundo me repassaram foi fornecido ao autor de um requerimento com dados de gastos de energia pela prefeitura, sendo que há um requerimento feito pelo próprio vereador Rogério Campos Machado (Rogério Suíno) e ao qual teve a resposta pessoal e não o atendimento via Câmara de Vereadores, segundo apurei. No documento há uma discrimin é ação de gastos por secretaria e a questão veio a tona em alguns pontos:

  • a taxa de iluminação (hoje é Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP) que é cobrada mensalmente de todos os cidadão é para custear o que: a iluminação pública dos postes e sua manutenção?
  • os gastos de energia nos prédios públicos podem ser pagos pela CIP, já que há o lançamento de Tarifa de Iluminação Pública, ser lançado anualmente, juntamente ao IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano?
  • No passado parece que o vereador Ricardo Ávila entrou com um projeto de cobrança de utilização do solo das empresas concessionárias, ou seja, para se colocar um poste, uma fiação, uma tubulação as empresas que recebem pelo serviço teriam que pagar a utilização do espaço, esse projeto pelo que parece foi arquivado e alguns me questionam o porquê?  Pesquisando na internet achamos que o STF considerou a cobrança inconstitucional conforme matéria publicada no site: https://direito-publico.jusbrasil.com.br publicado há  8 anos atrás e que diz o seguinte:

Município não pode cobrar taxa por uso do solo

Por unanimidade, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do município de Ji-Paraná (RO) que exigia o pagamento de taxa pela Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron) em razão da instalação de postes de transmissão de energia elétrica em solo e espaço aéreo públicos. A decisão, de repercussão geral, passa a ser referência para os demais tribunais no julgamento de cobrança semelhante por outros municípios. Como concessionárias de telefonia e TV a cabo também usam áreas públicas para a passagem de fios e cabos na prestação de serviços, poderão usar a decisão como precedente. O alcance do posicionamento da Corte pode chegar ao bolso dos consumidores. Isso porque, sem a taxa, o valor das tarifas cobradas por esses serviços pode diminuir.

No caso julgado ontem, os ministros do Supremo analisaram o recurso extraordinário do município de Ji-Paraná contra a Ceron. Em decisão monocrática, o ministro Eros Grau havia declarado que a Lei Municipal nº 1.199, de 2002, seria constitucional ao autorizar a cobrança de taxa por uso e ocupação do solo e espaço aéreo públicos por concessionárias de energia elétrica. A Ceron recorreu para que o pleno avaliasse a questão.” 

Com a decisão tomada as empresas de telefonia, internet, tv a cabo, concessionárias de água e outros serviços que utilizando o solo utilizaram como base para não pagar a utilização. Não sei se houve recurso, mas não encontramos outros tópicos quanto ao assunto.

NOTA DO SITE:

Pelo que sabemos quando um requerimento é aprovado pela mesa do legislativo ele tem que ser colocado em prática e no caso da audiência pública solicitada pelo vereador Ivan Nogueira aguardamos que a presidência faça a marcação e o projeto não seja apreciado sem antes ouvir a população e principalmente que se for marcado a população participe e mostre a sua posição.

Nos bastidores há a informação que se o projeto não for votado, o executivo irá utilizar o expediente de reuniões extraordinárias visando a aprovação ou rejeição do mesmo, ou seja, que o caso seja decidido ainda este ano, mas isso são apenas informações extraoficiais e podem ou não ocorrer.

Aguardamos um posicionamento dos vereadores, que na realidade, são representantes do povo e não meros homologadores das decisões do poder executivo.

Fontes: site da Câmara Municipal de Leopoldina e direito público.


Deixe seu comentário

Posts relacionados