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Projeto de aumento da taxa de iluminação pública em Leopoldina veja como esta sendo proposto

A Câmara de Vereadores de Leopoldina disponibilizou em seu novo site: http://www.leopoldina.mg.leg.br  o projeto de Lei enviado para análise dos edis de número 69/2017 que dispõe sobre o aumento da taxa de Iluminação pública (que passou a se chamar contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública – CIP) e ao analisarmos constatamos alguns itens que esclarecem as dúvidas de muitas pessoas:

Primeira dúvida: o que está incluído no item taxa de iluminação pública?

Parágrafo Único: O serviço prestado no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinado à iluminação de vias e logradouros públicos, urbanos e distritos rurais, custo administrativo direto e indireto e a instalação, manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação pública do Município de Leopoldina/MG.

Como podemos notar a despesa é para a iluminação das ruas, tanto na sede e nos distritos e na administração direta e indireta no caso de ampliação (seja novas instalações), nas manutenções a serem realizadas (consertos em postes, troca de lâmpadas, trocas de suportes das mesmas e outros).

Segunda  dúvida: quem tem que pagar?

Art. 3º O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica, residente ou estabelecido no território do Município de Leopoldina/MG e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.

Parágrafo Único: No caso previsto no Art. 2º, inciso II, o sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de imóvel urbano, edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica, conforme o caso.

Neste caso todos que possuem relógios cadastrados na concessionária, ou seja, na ENERGISA no município e que se enquadram no item anterior. Caso não haja um poste perto de sua residência não isentará o usuário de pagar a taxa. é cobrado de todos e a colocação de novos pontos de luz depende da arrecadação da mesma. Segundo a própria ENERGISA, que apenas atende a cidade e recolhe a taxa e retira o que é consumido, e não tem o serviço de manutenção na cidade, hoje não sobra recursos para ampliação e praticamente manutenção.

Terceira dúvida: O aumento é de 100% sobre os valores atuais?

Art. 4º A contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica no Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinadas pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes conforme tabela a seguir:

Pelo que vemos os percentuais vão aumentando gradativamente de acordo com o consumo dos proprietários, sendo que quem gasta mais paga mais.

Neste item pelo que entendi, não sei se estou correto mas o reajuste é de acordo com o valor atual e aumentou as classificações e divisões de consumo, perante o que está em vigor desde 2002. Vejamos:

Portanto a generalização que o aumento está sendo de 100% não é verdadeira há uma escala de aumento e os valores em reais aumentarão de R$ 0,09 até R$ 14,04.

E há ainda uma observação:

Parágrafo Único: No caso previsto no art. 2º, inciso II, a base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação, será no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, a ser lançado anualmente, juntamente ao IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano ou outro meio previsto pelo Município.

O inciso que eles se refere acima diz o seguinte:

II – a propriedade imobiliária de imóvel urbano, edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica realizada pela concessionária do serviço público no Município de Leopoldina/MG.

Portanto de acordo com o projeto de lei essa é a realidade dos fatos.

NOTA DO SITE:

No caso dos reajustes interpretei conforme entendi, jogando o reajuste sobre o valor da taxa de iluminação em vigor.  Qualquer esclarecimento ou correção poderá acontecer caso o meu entendimento não esteja correto. O Projeto está neste endereço para melhor analise dos que são formados em direito e entendem do caso:

PROJETO DE AUMENTO TAXA DE ILUMINAÇÃO

 


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