Rádios e Tvs no país funcionam sem a outorga (autorização) renovadas, isso atinge 90% das emissoras

O presidente Michel Temer editou no dia 03 de outubro de 2016 a Medida Provisória 747/2016, que na prática anistia as emissoras de radiodifusão comercial que perderam o prazo de renovação das concessões ou permissões. Nesses casos em que o pedido de renovação foi feito fora do prazo legal, o Poder Executivo dará continuidade à análise. A MP fala apenas em concessões e permissões. Como as emissoras comunitárias funcionam por autorização, o benefício da MP não se estende a elas. As entidades que tenham concessões vencidas e que ainda não tenham pedido a renovação ganham mais 90 dias para fazê-lo, e as outorgas que já tenham sido consideradas “peremptas” (ou seja, que tenham perdido o direito de renovação) por intempestividade no pedido, voltarão a ser analisadas.

A MP 747 reorganiza alguns procedimentos previstos na Lei 5,782/72, que dispõe sobre a renovação das outorgas. As emissoras precisam fazer o pedido de renovação com antecedência de 12 meses, mas não havendo manifestação do governo, elas podem continuar em caráter precário. A novidade é que será permitida a transferência de controle mesmo das emissoras que operem em caráter precário (ou seja, que não tenham ainda a outorga renovada). A anuência para transferência direta depende de finalização do processo e a transferência indireta precisa ser efetivada por alteração societária em 90 dias.

Note-se que a anistia a emissoras de TV que perderam o prazo de renovação já vinha sendo discutida há algum tempo (antes do governo Temer), mas havia a expectativa de que houvesse uma negociação de contrapartidas e que se estendesse para radiodifusores comunitários de maneira isonômica. Existe certa confusão com os critérios de contagem do tempo, a única punição pela perda do prazo é a perda de outorga (o que cria distorções) e há a dificuldade de o ministério processar, em tempo, todos os pedidos, o que cria longas filas. Tudo isso seria justificativa para a edição da medida provisória, mas a falta de isonomia com a radiodifusão comunitária é algo a ser explicado.

Essa medida foi transformada em lei e em 18 de abril de 2017 foi Mesa Diretora da Câmara dos Deputados com o recebimento do Ofício nº 194/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

As emissoras que estão com a outorga vencida estão autorizadas a funcionarem normalmente sem prazo para punição e deveram dar prosseguimento ao pedido de renovação.

No país 90 % das emissoras estão com a outorga vencida.

As rádio comunitárias são as únicas, em sua maioria, com suas situações normalizadas mas a maioria não cumpre a lei que discrimina alguns aspectos, veja a diferença entre rádio comercial, comunitária e educativa, conforme o site da ABERT – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão:

  • As Rádios Comunitárias são um tipo especial de rádio FM, de alcance limitado a, no máximo, 1 km a partir de sua antena transmissora (25 watts). Foram criadas para proporcionar informação, cultura, entretenimento e lazer à pequenas comunidades. Trata-se de uma estação de rádio menor em relação às demais, que serve como canal de comunicação com a comunidade. Uma Rádio Comunitária não pode ter fins lucrativos nem vínculos de qualquer tipo, tais como: partidos políticos, instituições religiosas etc. Estas rádios não podem veicular propaganda paga, pois este tipo de concessão é feita gratuitamente.
  • As Rádios Educativas são destinadas à transmissão de programas educativo-culturais, que, além de atuar em conjunto com os sistemas de ensino de qualquer nível ou modalidade, vise a educação básica e superior, a educação permanente e a formação para o trabalho, além de abranger as atividades de divulgação educacional, cultural, pedagógica e de orientação profissional. Podem pleitear a outorga para a execução de serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos as pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive universidades, que terão preferência para a obtenção da outorga, e fundações instituídas por particulares e demais universidades brasileiras. Estas rádios não podem veicular propaganda paga, pois este tipo de concessão é feita gratuitamente.
  • As Rádios Comerciais são destinadas à transmissão de programas especialmente elaborados a atender seus públicos alvos. Estas rádios possuem obrigações legais muito especificas. Suas grades de programação prestam serviços diferenciados. Existem rádios que só tocam música clássica, sertaneja ou gospel. Já outras apenas transmitem noticias, ou esportes, ou fornecem informações sobre trânsito. Este tipo de rádio, ao contrário das comunitárias e educativas, são mantidas pela publicidade que veiculam, assim os proprietários destas emissoras assumem o risco econômico de mercado deste tipo de negócio. Estas rádios podem veicular propaganda paga, pois esta concessão é feita pelo Governo à título oneroso.

Segundo a ABERT rádios piratas se encaixa neste texto: Rádio pirata é crime. Todo serviço de radiodifusão para ser executado, precisa antes ser outorgado pelo Ministério das Comunicações e depois autorizado a fazer o uso do espectro radioelétrico, pela Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel). Só assim a rádio estará apta a funcionar de forma legal, pois de outro modo estará exercendo atividades de forma ilícita, não pagando as devidas taxas pertinentes a este tipo de serviço, cometendo assim crime de ordem fazendária, desenvolvendo atividade clandestina e utilizando o espectro radioelétrico sem autorização. Como se sabe, o espectro é um bem público finito e escasso. As rádios ilegais poluem o espectro e impedem ou reduzem a qualidade das emissoras legais. Interferências e ruídos são os mais percebidos. Um produto muito comum desta poluição são os problemas da aviação, fato sempre divulgado, mas é somente a ponta do iceberg, pois todos sofrem; táxis, polícia, etc.

Fonte: Câmara dos Deputados, ABERT e ANATEL


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