Vereadores de Muriaé aprovam projeto que regulamenta condomínios fechados

Um projeto e lei que trata da regulamentação de condomínios residenciais horizontais fechados foi aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal de Muriaé desta semana, realizada na noite de terça-feira (20). A proposta é de autoria do Poder Executivo e, no total, os vereadores aprovaram nove matérias, incluindo um projeto que traz regulamenta o uso e a ocupação do solo na área urbana do município.

A sessão contou com a presença de 14 dos 17 vereadores. Helena Carvalho (PMDB), Júlio Simbra (DEM), Lelei (DEM) e Reginaldo Roriz (PSD) não compareceram.

Condomínios horizontais urbanos fechados (clique e veja o projeto na íntegra)

A legislação vigente define que “Condomínio horizontal urbano fechado” é um empreendimento projetado segundo regulamentação nacional em unidade autônoma, mantida pelo empreendedor e os condôminos, não acarretando nenhum ônus ao Município.

Pela proposta aprovada (protocolo 075/2017), o planejamento de realização deste tipo de empreendimento deve prever, por parte da iniciativa privada, ou seja, sem custo para o município, a implantação de toda a infraestrutura urbana, como a redes de abastecimento de água potável, instalação de energia elétrica, iluminação das vias internas, bem como construção de redes pluviais e obras de pavimentação das vias, com colocação de meio-fio, além do tratamento paisagístico das áreas de uso privativo dos condôminos.

Uso e ocupação do solo em Muriaé (clique aqui para ter acesso ao projeto)

Conforme explica a assessoria de imprensa da Câmara Municipal, desde 1988, quando foi revogada a antiga lei que tratava do assunto, não havia parâmetros para regular o uso e ocupação do solo em Muriaé. De autoria da vereadora, Mirian Facchini (PSDB), o projeto 082/2017 tem como objetivo estabelecer “critérios técnicos, sociais e democráticos para o uso e ocupação do solo do meio urbano, buscando o desenvolvimento autossustentado de forma a adequar a ocupação de espaços, levando em consideração a saúde e segurança da população, além dos aspectos referentes ao patrimônio ambiental e ao acervo cultural do município”.

Elaborado com a participação de vários profissionais da área da construção civil, o projeto foi aprovado por todos os vereadores que compareceram à reunião, com emendas apresentadas pelos legisladores Sargento Joel e Devail Gomes.

Além definir as categorias de uso do solo para construção, tipos de edificações e condições para assentamento, a proposta estabelece infrações e penalidades destinadas aos responsáveis, em caso de não comprimento das normas.

Fonte : Rádio Muriaé / Ascom CMM

NOTA DO SITE

Em Leopoldina um projeto sobre condomínios fechados tinha entrado na Câmara, mas parece que foi retirado pelo próprio executivo.


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