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Vereadores de Viçosa aprovam projeto de proteção aos animais

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Os parlamentares aprovaram durante a reunião Ordinária da terça-feira (07), em 1ª votação, o Projeto de Lei nº 066/2017, que cria a Política Municipal de Proteção aos Animais, e regulamenta a criação e o comércio de animais em Viçosa. O projeto é de autoria dos Vereadores Brenda Santunioni (PP) e Idelmino Ronivon da Silva (Professor Idelmino) (PCdoB). A iniciativa foi altamente elogiada pelos demais vereadores, e membros de sociedades defensoras dos animais compareceram ao Plenário para manifestar apoio ao projeto.

O projeto surgiu ainda na legislatura passada, com o Vereador Professor Idelmino e o ex-Vereador Sérgio Norfino, e é baseado na Lei Federal nº  13.426/2017 e na Lei Estadual nº 21.970/2017. De acordo com a Vereadora Brenda, a Sociedade Viçosense de Proteção aos Animais (Sovipa) foi parceira para adequar o projeto à realidade viçosense. O objetivo do projeto inclui o controle de natalidade, doações e, principalmente, o comércio. “Fica vedada a venda de animais em locais não cadastrados pela Prefeitura, como o Calçadão e no Facebook”. destacou Brenda. Com a aprovação do projeto, que pode ocorrer na próxima semana, e sanção da Lei pelo Executivo, os estabelecimentos terão 180 dias para serem regularizados.

Ainda segundo os autores do projeto, o monitoramento e cuidado dos animais abandonados, problema antigo da cidade, será feito chips eletrônicos: “vamos começar uma nova era a partir desse projeto. Essa será a primeira vez que a legislação se move para garantir melhor qualidade de vida para os animais e para a saúde da população”. O Vereador Sávio José (PT) parabenizou o projeto e também a Sovipa. Para Sávio, a iniciativa marca a história do município e pode ser um impulso para promover políticas públicas efetivas para os animais e para os cidadãos: “o que a Câmara Municipal pode fazer, ela está fazendo. Outras entidades e a própria sociedade também devem agir”, disse.

Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais

Dos mesmo autores, os vereadores também aprovaram, em 1ª votação, o Projeto nº067/2017, que altera a Lei nº 1.452/2001 para acrescentar ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (COMDEA) quatro novos membros para “garantir a paridade de representação”.

Fonte: Opçãonews


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